segunda-feira, 29 de setembro de 2008

Prorrogado prazo para entrega do Ato Declaratório Ambiental-ADA


Brasília (29/09/2008) - A Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas - DBFLO do Ibama informa a todos os proprietários rurais que o prazo para apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do exercício de 2008, foi prorrogado até 30 de novembro do corrente ano.

O Ato Declaratório Ambiental – ADA - permite que o Proprietário Rural tenha uma redução de até 100% no Imposto Territorial Rural - ITR, quando declarar no Documento de Informação e Apuração - DIAT/ITR áreas efetivamente protegidas, tais como, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas cobertas por Floresta Nativa.

Deve declarar o ADA todo aquele que informar, no DIAT/ITR, as mencionadas áreas. A declaração deverá ser feita por meio eletrônico (formulário ADAWeb) encontrado em “Serviços on-line”, na página do Ibama na Internet (www.ibama.gov.br). Para acesso e preenchimento do formulário ADAWeb é necessário que o proprietário rural seja previamente cadastrado no Cadastro Técnico Federal do Ibama – CTF.

Fonte: Ibama/Sede

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