O texto do novo Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece sobre o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, já está disponível no site www.planalto.gov.br.
Em breve, novos comentários sobre as mudanças trazidas por este decreto!
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